CONHECENDO OS DOSSIÊS LEGISLATIVOS DO PACTO EUROPEU DE MIGRAÇÃO E ASILO
Andreza Silva Borsatto
Bolsista Iniciação Científica PIBIC/FAPEMIG
O Pacto Europeu sobre Migração e Asilo surgiu diante da complexidade da questão migratória, com o intuito de gerir a migração e estabelecer um sistema comum de asilo entre os Estados-membros, o qual considera tanto a segurança e proteção internacional das pessoas que buscam uma vida melhor, como as preocupações dos países que temem que essas pressões excedam suas capacidades. Ou seja, representa um esforço da União Europeia para alcançar um ideal de sistema que combine a justiça, eficácia e resiliência para todos.
Desse modo, para alcançar esses objetivos, o pacto é estruturado em uma série de dossiês legislativos em que cada um deles representa um pilar fundamental para o funcionamento desse novo sistema de asilo. A organização em torno desses documentos permite que a abordagem da temática de asilo e migração seja trabalhada multilateralmente, contribuindo para uma análise mais completa. Neste texto, serão explorados os principais dossiês legislativos desse pacto, com enfoque para as principais metas e os possíveis impactos de cada um deles na gestão migratória europeia.
Entre esses dossiês, primeiramente, evidencia-se o regulamento Gestão do Asilo e Migração, o qual substitui o regulamento de Dublin e busca trazer melhorias no que diz respeito à distribuição de responsabilidades dos Estados-membros. Esse documento estabelece, diferentemente do antigo regulamento, um sistema de solidariedade obrigatória, mas que seja flexível. Isso significa que todos os Estados-membros devem contribuir de alguma forma – ativamente ou financeiramente – de modo que não sobrecarregue o Estado-membro de chegada. Além dessas inovações, o regulamento de Gestão do Asilo e da Migração revê medidas para prevenir abusos e evitar movimentos secundários de migrantes, impondo obrigações para que permaneçam no Estado-Membro responsável. Ele limita as transferências entre países, reduz a escolha do local para pedidos de asilo e acelera os procedimentos com prazos mais curtos.
Outro dossiê que compõe o pacto é referente à resposta a situações de crise migratória e força maior, estabelecendo medidas específicas para lidar com chegadas em massa e casos emergenciais – como a pandemia do Covid 19 ou uma catástrofe natural – que sobrecarregam os Estados. Ele propõe procedimentos flexíveis e solidários entre os Estados-Membros para redistribuir responsabilidades e oferecer suporte aos países mais afetados. Além disso, os países são autorizados a derrogar leis, o que adapta prazos e requisitos administrativos para agilizar respostas em crises, garantindo proteção aos migrantes e manutenção da segurança nas fronteiras.
O terceiro dossiê inovador é o de atualização da base de dados Eurodac, originalmente concebida para armazenar e processar impressões digitais de requerentes de asilo e migrantes irregulares, que passará a coletar dados biométricos adicionais. Ademais, serão coletados dados das crianças a partir dos seis anos, permitindo às autoridades identificarem caso estejam separadas das suas famílias ou em situação de vulnerabilidade, além de que permitirá identificar pessoas que representem uma ameaça à segurança interna da UE, assegurando garantias de proteção de dados. As novas regras facilitarão a identificação de pessoas, o acompanhamento de pedidos duplos e o fortalecimento da capacidade dos Estados-Membros para prevenir movimentos secundários, aplicando regras processuais adequadas em cada caso.
O quarto dossiê, o Regulamento Triagem, estabelece regras uniformes que garantem o controle de saúde e identidade e o registo adequado na base de dados Eurodac dos migrantes em situação irregular e dos requerentes de asilo que entram na UE. A triagem deve ser efetuada perto das fronteiras externas durante um período máximo de 7 dias, de modo que haja um rápido encaminhamento para o procedimento de asilo ou regresso ao país de origem. Essa inovação possui o intuito de garantir a segurança das fronteiras externas, reforçar a segurança no espaço Schengen, assegurando a identificação dos migrantes em situação irregular e dos requerentes de asilo que constituem uma ameaça para a segurança interna da UE e gerir os riscos para a saúde pública por meio de controles sanitários.
Já o dossiê de Condições de Asilo busca harmonizar critérios de concessão de proteção internacional na União Europeia, promovendo maior convergência nas práticas de asilo. Ele exige que os Estados-Membros avaliem alternativas de proteção interna nos países de origem, retirem o estatuto de proteção internacional em casos de ameaça à segurança, e utilizem orientações da Agência da União Europeia para o Asilo na avaliação de pedidos. Direitos específicos para menores não acompanhados e a possibilidade de concessão de estatutos humanitários nacionais também são previstos neste dossiê. As medidas beneficiam os Estados-Membros ao desencorajar movimentos secundários, aumentar a convergência nas taxas de reconhecimento e promover integração. Os beneficiários, por outro lado, recebem direitos claros em áreas como emprego, educação e saúde, além de acesso facilitado a documentos.
O dossiê de Condições de Acolhimento refere-se à atualização e revisão de uma diretiva, que agora estabelecerá normas mínimas de assistência aos requerentes de asilo por parte dos Estados-Membros, assegurando um nível de vida adequado às pessoas que chegam e requerem proteção internacional. Entre as inovações propostas destaca-se a definição comum entre os Estados-membros das condições de acolhimento, o direito ao trabalho para os requerentes de asilo no máximo nove meses após a apresentação do seu pedido e o direito à educação para menores e a necessidade de nomear tutores para os menores não acompanhados.
Por fim, o novo quadro de reinstalação da União Europeia, proposto no âmbito do Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, incentiva os Estados-Membros a participar de programas de reinstalação e admissão por motivos humanitários, contribuindo para a redistribuição de responsabilidades e a redução da pressão migratória nas fronteiras externas da UE. Além disso, promove critérios comuns para seleção e apoio aos reassentados, assegurando padrões elevados de proteção e integração, enquanto fortalece a cooperação com organizações internacionais e países terceiros.
Desse modo, é evidente que os diferentes dossiês legislativos buscam abranger e modificar as principais falhas do antigo sistema de asilo e migração, para que tanto os Estados-membros, quanto os requerentes de asilo e migrantes irregulares, possam se beneficiar das melhorias propostas. Apesar de na teoria apresentar boas perspectivas futuras, ainda é muito recente para se afirmar sobre a eficácia e o funcionamento efetivo de cada um desses documentos.
REFERÊNCIAS
Um novo Regulamento Gestão do Asilo e da Migração. European Comission, 8 out. 2024. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/eu-migration-policy/eu-migration-asylum-reform-pact/asylum-migration-management/. Acesso em: 17 dez. 2024.
Resposta às situações de crise migratória e de força maior. European Comission, 16 maio 2024. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/eu-migration-policy/eu-migration-asylum-reform-pact/migration-crisis/. Acesso em: 19 dez. 2024.
Atualização da base de dados da UE de impressões digitais. European Comission, 31 jul. 2024. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/eu-migration-policy/eu-migration-asylum-reform-pact/fingerprinting-database/. Acesso em: 19 dez. 2024
Um novo regulamento relativo à triagem. European Comission, 16 maio 2024. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/eu-migration-policy/eu-migration-asylum-reform-pact/screening-regulation/. Acesso em: 20 dez. 2024.
Melhores condições de acolhimento. European Comission, 16 maio 2024. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/eu-migration-policy/eu-migration-asylum-reform-pact/reception-conditions/. Acesso em: 20 dez. 2024.
Um novo quadro de reinstalação da EU. European Comission, 16 maio 2024. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/eu-migration-policy/eu-migration-asylum-reform-pact/resettlement-framework/. Acesso em: 22 dez. 2024.
