O avanço da telemedicina como um Direito Social de acesso à saúde e as restrições impostas ao efetivo uso no mundo digital.
DOI:
https://doi.org/10.69818/gc.v1.n1.377-392.2024Palavras-chave:
direito a saúde, Direitos Sociais, Telemedicina, Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs)Resumo
A telemedicina foi implementada no Brasil como uma medida alternativa, temporária e emergencial para solucionar a crise sanitária promovida pela pandemia da Covid-19. A alternativa de tratamento, trouxe acessibilidade a população a tratamentos médicos a um maior número de pacientes em lugares longínquos, assegurando o direito a saúde previsto constitucionalmente. A principal indagação é a efetividade prática no acesso dos serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde, através das diversas plataformas governamentais criadas especialmente para esta e outras finalidades, diante das limitações à inclusão digital no Brasil e a ausência de condições para o acesso à internet pública, gratuita e de qualidade à sociedade. O objetivo deste artigo é demonstrar que a adoção da telemedicina como prática assistencial permanente, aproxima a população do SUS, mesmo diante das deficiências encontradas, sob o ponto de vista de alocação de recursos humanos e de acesso à internet, destacando as questões éticas e legislativas, e visando evidenciar os desafios para sua implantação, para ao fim, sugerir uma proposta para superá-los.
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