Reflexões sobre a interrupção de gestação no Brasil a partir da ADPF nº 54 STF
DOI:
https://doi.org/10.69818/gc.v1.n2.38-43.2024Palavras-chave:
interrupção de gestação, aborto, doenças gravesResumo
O trabalho aborda a interrupção de gestações inviáveis no Brasil, destacando a insegurança jurídica decorrente da falta de padronização em decisões judiciais. Objetiva-se identificar de que modo gestações inviáveis (ou seja, sem chances de sobrevida após o nascimento) estão sendo tratadas pelo judiciário brasileiro. Através de uma pesquisa bibliográfica identificou-se que embora a ADPF nº 54 permita o aborto de fetos anencéfalos, casos de outras síndromes, como a de Edwards e Body Stalk geram decisões conflitantes, revelando a necessidade de um tratamento jurídico uniforme e equitativo.
Referências
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