Xavier, J.P., Ferreira, D.O. e Marques, M.R. 2024. O princípio do não retrocesso social na jurisprudência do Tribunal Constitucional Português. Global Crossings. 1, 1 (jul. 2024), 343–352. DOI:https://doi.org/10.69818/gc.v1.n1.343-352.2024.