XAVIER, J. P.; FERREIRA, D. O.; MARQUES, M. R. O princípio do não retrocesso social na jurisprudência do Tribunal Constitucional Português. Global Crossings, Minas Gerais, Brasil, v. 1, n. 1, p. 343–352, 2024. DOI: 10.69818/gc.v1.n1.343-352.2024. Disponível em: https://globalcrossings.com.br/revista/index.php/gc/article/view/47. Acesso em: 22 nov. 2024.