Xavier, João Proença, Damião Oliveira Ferreira, e Maria Rafaela Marques. 2024. “O princípio Do não Retrocesso Social Na Jurisprudência Do Tribunal Constitucional Português”. Global Crossings 1 (1). Minas Gerais, Brasil:343-52. https://doi.org/10.69818/gc.v1.n1.343-352.2024.