Xavier, J. P., Ferreira, D. O. e Marques, M. R. (2024) “O princípio do não retrocesso social na jurisprudência do Tribunal Constitucional Português”, Global Crossings. Minas Gerais, Brasil, 1(1), p. 343–352. doi: 10.69818/gc.v1.n1.343-352.2024.