Xavier, J. P., D. O. Ferreira, e M. R. Marques. “O princípio Do não Retrocesso Social Na Jurisprudência Do Tribunal Constitucional Português”. Global Crossings, vol. 1, nº 1, julho de 2024, p. 343-52, doi:10.69818/gc.v1.n1.343-352.2024.