Xavier, João Proença, Damião Oliveira Ferreira, e Maria Rafaela Marques. “O princípio Do não Retrocesso Social Na Jurisprudência Do Tribunal Constitucional Português”. Global Crossings 1, no. 1 (julho 29, 2024): 343–352. Acessado novembro 22, 2024. https://globalcrossings.com.br/revista/index.php/gc/article/view/47.