Xavier JP, Ferreira DO, Marques MR. O princípio do não retrocesso social na jurisprudência do Tribunal Constitucional Português. Global Crossings [Internet]. 29º de julho de 2024 [citado 20º de abril de 2025];1(1):343-52. Disponível em: https://globalcrossings.com.br/revista/index.php/gc/article/view/47