O objetivo da Revista GLOBAL CROSSINGS é publicar trabalhos científicos elaborados no âmbito do Projeto de Pesquisa Global Crossings, da Cátedra Jean Monnet, da União Europeia, Programa Erasmus+, coordenado pela Professora Claudia Loureiro, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. A Revista publicará artigos, resenhas, comentário de jurisprudência, comentários legislativos; resumos, resumos de teses e dissertações; monografias; entrevistas, palestras; relatórios; doutrina estrangeira, dossiês temáticos, relatos de experiência de participação em reuniões das Organizações Internacionais, dentre outros. A periodicidade da Revista é semestral. ISSN 2966-2214
A inteligência artificial e os princípios da bioética: riscos, benefícios e responsabilidade social
O termo “inteligência artificial” foi definido por John McCarth na Conferência de Dartmouth em 1956, representando a união da ciência e da engenharia para elaborar dispositivos voltados ao bem-estar humano2 . Desde então, essa tecnologia passou por muitas fases de desenvolvimento, chegando à atual era, a chamada Quarta Revolução Industrial, inserida em diversas funções nas atividades humanas.
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A fraternidade como paradigma jurídico emergente diante da emergência climática e do deslocamento climático: um diálogo com Eligio Resta
A intensificação da emergência climática evidencia a insuficiência das categorias políticas e jurídicas modernas, como soberania, propriedade e territorialidade, diante dos deslocamentos humanos provocados por eventos extremos. O problema de pesquisa reside em saber em que medida a fraternidade, nos termos formulados por Eligio Resta, pode constituir um fundamento jurídico alternativo para enfrentar tais desafios e reconstruir o direito em chave ecológica e inclusiva. A hipótese central sustenta que a fraternidade, compreendida como categoria jurídica crítica, possui densidade normativa capaz de tensionar os pilares do paradigma estatal moderno e propor uma nova gramática jurídica baseada na interdependência, hospitalidade e justiça ecológica. Justifica-se o estudo pela urgência em repensar os fundamentos do direito frente à vulnerabilidade climática global. O objetivo geral é analisar a fraternidade como eixo estruturante de um novo paradigma jurídico frente à emergência climática e aos deslocamentos climáticos. Os objetivos específicos são: (i) investigar as limitações das categorias modernas; (ii) examinar a fraternidade como fundamento de uma normatividade relacional e descolonizadora; e (iii) avaliar sua aplicação em decisões nacionais e internacionais. A metodologia adotada é qualitativa, teórico-conceitual e transdisciplinar, com base em revisão bibliográfica e análise de documentos jurídicos e jurisprudência nacional e internacional sobre deslocamento climático.
A aplicabilidade analógica do acórdão do processo C-646/21 às mulheres palestinianas
Este artigo propõe uma revisão literária e jurídica que examina, à luz do acórdão do processo C-646/2 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a viabilidade de aplicar analogicamente essa decisão às mulheres palestinianas.
A foz do Amazonas em 2025: cenários de risco, ecocídio e implicações para a resiliência regional em contexto de COP 30
A Bacia da Foz do Amazonas, um dos mais importantes e complexos ecossistemas do planeta, caracteriza-se por sua megabiodiversidade e pela singularidade de ambientes que interagem a água doce do rio com o oceano Atlântico (Moura et al., 2016). É neste cenário de complexidade e riqueza de fauna e flora, características vitais para o equilíbrio climático global e para a subsistência de diversas comunidades tradicionais que se projeta a iminente exploração, patrocinada pelo governo brasileiro, de petróleo e gás. A discussão sobre os riscos socioambientais inerentes a essa investida ambiental predatória transcende a mera análise das possíveis consequências, aproximando-se de um potencial ecocídio (Higgins, 2013), com profundas implicações e dificuldades para a resiliência ecológica e social da região amazônica no ano de 2025.
O conflito na Síria, a mobilidade forçada e o direito internacional: desafios para a cidadania global
O conflito sírio, deflagrado em março de 2011, converteu-se em um dos maiores desafios humanitários, políticos e jurídicos do início do século XXI. Estima-se que mais de 500 000 pessoas tenham perdido a vida e cerca de 7 milhões tenham sido deslocadas internamente, enquanto outros 6 milhões buscaram refúgio em países vizinhos e na Europa. Esses números mostram a insuficiência dos instrumentos jurídicos vigentes – tanto no plano do Direito Internacional quanto no do Direito da União Europeia – para proteger populações submetidas a deslocamento forçado em larga escala.
Crise climática e direito internacional: a decisão do TEDH à luz do realismo clássico
A crise climática é, possivelmente, o maior desafio civilizacional do século XXI. Diferente de outros problemas que atravessaram a história humana, as mudanças climáticas não apenas colocam em risco a estabilidade política, econômica e social das nações, como também ameaçam a própria continuidade da vida em moldes minimamente ordenados sobre o planeta. Trata-se de uma crise que transcende fronteiras, temporalidades e modelos tradicionais de gestão pública, exigindo uma reconfiguração profunda dos fundamentos filosóficos e jurídicos que sustentam tanto o Direito interno quanto o Direito internacional. Neste cenário, a recente decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) no caso Verein KlimaSeniorinnen Schweiz v. Switzerland inaugura um precedente de alcance global, impondo obrigações ambientais positivas aos Estados com base na proteção de direitos fundamentais, particularmente no tocante às gerações presentes e futuras.
A promoção dos direitos dos animais na União Europeia
O reconhecimento dos animais como seres sencientes e titulares de proteção jurídica tem se consolidado como uma das mais relevantes inovações normativas nas democracias contemporâneas. No âmbito da União Europeia (UE), tal proteção não apenas reflete uma mudança cultural e ética, mas integra um conjunto de políticas ambientais, econômicas e jurídicas que visam garantir o bem-estar animal como parte essencial da sustentabilidade. Entre essas políticas, destaca-se o Pacto Verde Europeu (European Green Deal), que estabelece metas ambiciosas para a transição ecológica e, simultaneamente, considera os direitos dos animais no contexto da saúde ambiental e da biodiversidade.
Empregos verdes como um caminho para a transição justa em tempos de crise climática
Este trabalho tem como objetivo analisar o potencial dos empregos verdes como um caminho para a transição justa em tempos de crise climática, explorando seus conceitos, características, desafios e oportunidades. Para isso, adota-se uma abordagem metodológica baseada em revisão bibliográfica de documentos institucionais, relatórios técnicos, artigos acadêmicos e livros, com ênfase nas publicações da OIT, ONU e estudos recentes sobre o tema.
O impacto em Portugal das decisões do TJUE por incumprimento
A União Europeia (UE), modelo de integração regional único no mundo, pressupõe o princípio da cooperação leal pelos seus Estado-Membros. Daí resulta o cumprimento do direito da União pelos países que voluntariamente assumiram o compromisso de participar nesta aventura eurocomunitária que se densificou desde a ideia lançada em 1950 pelos seus pais fundadores.
Crises climáticas e negacionismo: o papel da desinformação nas enchentes do Rio Grande do Sul
A revolução digital transformou a forma como a população consome informações, exercendo um papel relevante no que se refere à facilidade no compartilhamento de conteúdos. Neste panorama, houve uma crescente propagação de informações falsas referente às mudanças climáticas, pois, embora não seja uma preocupação recente, os debates sobre essa questão têm dominado as discussões científicas. Dentro do campo da desinformação e dos problemas ambientais, existe o negacionismo climático, o qual diz respeito à recusa das pessoas em reconhecer as mudanças climáticas que estão acontecendo no mundo todo.
Encriptação econômica global: o direito internacional como mecanismo de ocultamento do povo na governança europeia
A pesquisa propõe-se a analisar a atuação do Direito Internacional, com ênfase na governança econômica da União Europeia, enquanto mecanismo de encriptação, conceito desenvolvido por Ricardo Sanín-Restrepo e Marinella Machado que descreve o processo pelo qual o povo, enquanto sujeito político, é objeto de exclusão institucional, neutralizado e reduzido a mero objeto de regulação, como condição de pertencimento ao mundo. Essa dinâmica ocorre quando decisões jurídicas e econômicas são formuladas e apresentadas por meio de uma linguagem técnica e supostamente neutra, que, na prática, dissimula conflitos sociais e interesses de poder, ocultando as vozes e demandas populares.
Migração como um direito internacional e o discurso antimigratório: caso dos venezuelanos no Brasil (2019-2022)
Em primeiro lugar, há um consenso no mundo acadêmico e político que existe um Direito Internacional da Migração, e um glossário sobre Migração de 2009, editado pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) da qual deve inspirar e orientar a política pública dos Estados sobre esse fenômeno mundial e histórico. O objetivo deste trabalho é identificar os discursos sobre a política migratória do governo brasileiro de 2019 a 2022, no que tange a imigrantes venezuelanos no Brasil. A presente pesquisa tem caráter qualitativo e baseia-se nos seguintes procedimentos metodológicos: a revisão e análise de conteúdo bibliográfico e documental, discurso e materiais complementares da imprensa. Além da análise de discurso examinando como o discurso transmite a ideia e percepções de como lidar com fenômeno migratória durante seu mandato e servir como um dos melhores exemplos no mundo. A relevância dessa pesquisa em primeiro lugar, cremos que é uma preocupação dos atores internacionais governamentais e não só tais: a Organização das Nações Unidas (ONU), ou seja, o sistema onusiano no seu todo, em especial agência encarregada de fortalecer migração digna e segura no mundo denominada a Organização Internacional para as Migrações (OIM), a União Europeia (UE), as Organizações Não Governamentais (ONGs) e demais organizações civis que atuam na temática. Portanto, o interesse desses atores deram uma percepções da importância do tema da migração e o espírito da humanidade, hospitalidade, dignidade inerente a todos e ademais os direitos previstos no Direito Internacional e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948. Em síntese, essa pesquisa é extremamente relevante, pois ajudará na compreensão de uma narrativa anti-migratória e xenofóbica e preconceituosa que impactou a política pública de acolhimento e a impressão social de medo e insegurança com a presença dos imigrantes venezuelanas no país durante o governo Bolsonaro.
O uso da tecnologia para a gestão da política de imigração e asilo da UE/EUA: possíveis riscos para a proteção dos direitos fundamentais
Este trabalho analisa criticamente a obra The Use of Technology for the Management of the EU/US Immigration and Asylum Policy: Possible Risks for Fundamental Rights Protection, de Marta Kołodziejczyk, com foco nas implicações éticas e jurídicas do uso de tecnologias como biometria, bancos de dados e inteligência artificial nas políticas migratórias da União Europeia e dos Estados Unidos. A resenha evidencia como esses sistemas, embora promovam maior eficiência e controle estatal, aprofundam desigualdades estruturais e ameaçam direitos fundamentais, especialmente de pessoas refugiadas do Sul Global. O texto aponta a ausência de mecanismos eficazes de responsabilização e propõe alternativas baseadas em design justo, governança algorítmica ética e inclusão de populações vulneráveis na formulação dessas tecnologias. A obra é contextualizada no campo do Direito Internacional e das migrações contemporâneas, promovendo uma reflexão urgente sobre discriminação algorítmica e soberania digital.
Teoria decolonial em perspectiva: uma análise crítica e aplicações em estudos migratórios
Este artigo examina criticamente a teoria decolonial (D.T), explorando suas múltiplas definições, limitações e aplicações no campo dos estudos migratórios. A partir de autores como Mignolo, Walsh, Mbembe, Achiume e outros, discute-se a diversidade teórica da D.T, sua resistência a uma definição única e os riscos de diluição conceitual. Em seguida, o texto destaca sua relevância para os estudos migratórios, ao propor uma lente crítica capaz de questionar estruturas eurocêntricas e valorizar narrativas marginalizadas. Por fim, são apresentados métodos de pesquisa compatíveis com a abordagem decolonial, como etnografia colaborativa, histórias orais e pesquisa-ação participativa. Argumenta-se que a D.T, apesar de desafios práticos e epistemológicos, representa uma ferramenta transformadora para repensar políticas migratórias, cidadania e produção de conhecimento.
Busca por oportunidades e exploração: a conexão entre migração e trabalho escravo no Brasil
A temática da migração e do trabalho escravo reveste-se de grande relevância no cenário jurídico contemporâneo, pois envolve questões de direitos humanos, dignidade da pessoa humana e proteção social. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1o, inciso III, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, o que reforça a importância de analisar as vulnerabilidades enfrentadas por migrantes, especialmente aqueles submetidos ao trabalho análogo ao escravo.
Sistema europeu comum de asilo: conceitos básicos e enquadramento legal aplicável
A União Europeia pauta a sua conduta pelos valores e princípios consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE). Estes valores incluem o respeito pela dignidade humana, as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a universalidade dos direitos humanos, a igualdade, a solidariedade e a não discriminação, bem como o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, revelando uma União empenhada na promoção e defesa do universalismo dos direitos humanos.
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Os Direitos Fundamentais no processo de constitucionalização da UE: impactos do Tratado de Lisboa na ordem jurídica da União
Embora os tratados constitutivos das Comunidades Europeias não previssem disposições expressas sobre direitos humanos, uma vez que na génese do processo os objetivos de integração económica se sobrepunham aos demais, desde finais dos anos 1960, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem mantido relevante jurisprudência sobre direitos fundamentais.
Todas as ideias manifestadas pelos autores em seus textos não refletem o posicionamento da Cátedra Jean Monnet, da Universidade Federal de Uberlândia, Projeto Global Crossings. Os autores assinaram termo de compromisso de terem adotado a diligência necessária para promover a higidez dos textos, além de declararem o ineditismo de seus textos. Ademais, os textos publicados contaram com declaração de autorização dos orientadores para publicação, quando aplicável.
O erro clínico nas TRAs: entre o exercício do poder familiar de pais biológicos e gestacionais
Considere o seguinte caso: Uma mãe que sempre sonhou com a maternidade optou pelas Técnicas de Reprodução Assistida (TRAs) para efetivar seu planejamento familiar. Contrata regularmente a prestação de serviços de uma clínica e efetiva o procedimento de fertilização in vitro homóloga, logrando êxito pela gestação.
O desafio do acesso a medicamentos de alto custo e a judicialização da saúde
O direito à saúde no Brasil, consagrado como um direito fundamental no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, é um pilar do Estado Social brasileiro. A Constituição Federal estabelece que a saúde é um "direito de todos e dever do Estado", a ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Para a efetivação deste preceito constitucional, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo objetivo principal é fornecer atendimento de saúde abrangente e gratuito a toda a população (Barbosa, 2013).
Inseminação artificial caseira no Brasil: ausência de legislação e ativismo judicial
Entre os métodos de concepção humana, há a reprodução natural e técnicas de reprodução assistida. A primeira ocorre através da relação sexual, enquanto a segunda envolve manipulação de gametas (óvulos e espermatozoides) e pode ser dividida em baixa e alta complexidade, como o Coito Programado, a Inseminação Artificial (IIU) e a Fertilização In Vitro (FIV), respectivamente.
Processo saúde-doença e garantia de direitos sociais no combate à pandemia: necropolítica em debate
Desde o segmento populacional a priori mais suscetível à mortalidade por COVID-19 até o nicho social mais vulnerável à disseminação do vírus, o real impacto populacional do novo coronavírus foi determinado por fatores socioeconômicos.
Negócios biojurídicos em foco: a revogabilidade do consentimento na reprodução humana assistida
Aliados aos avanços tecnológicos desenvolvidos no campo das ciências da saúde, os procedimentos de reprodução humana assistida se destacam como meios eficazes para oportunizar a concretização do projeto parental. Entretanto, tais procedimentos repercutem significativamente nas relações familiares e, no que tange à seara jurídica, em especial à contratualização – trata-se de tema complexo na sociedade brasileira contemporânea que é viva, pulsante e diversa.
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
O direito de morrer como expressão da dignidade humana: perspectivas jurídicas e bioéticas no Brasil
In Brazilian legal doctrine, the right to life has traditionally been equated with the preservation of mere biological existence. Contemporary bioethical perspectives, however, stress that legal and moral protection should prioritize the quality of life, giving rise to the concept of dying with dignity and questioning the persistence of legal conservatism and medical paternalism.
Coleta de material genético post mortem: análise sob a perspectiva ético-jurídica brasileira
É incontestável observar que as evoluções biotecnológicas têm avançado no cotidiano e na existência das pessoas em uma escala mundial. Uma dessas contribuições é voltada à construção de projetos parentais por meio das técnicas de reprodução assistida, que podem ser utilizadas por casais ou indivíduos, tais como a fertilização in vitro, sobre a qual se voltará este trabalho.
Bioética na formação médica: fragilidades e repercussões nas falhas assistenciais
A prática médica contemporânea exige do profissional não apenas excelência técnica, mas também uma sólida competência moral e ética, essencial para a qualidade da assistência e para a manutenção da dignidade humana no cuidado. No entanto, o ensino da Bioética nas faculdades de Medicina frequentemente é tratado de modo secundário, priorizando a hegemonia da expertise técnica. Essa lacuna curricular tem gerado um déficit na competência moral dos egressos, tornando-os vulneráveis a cometer falhas éticas e assistenciais que transcendem o erro técnico. Diante deste cenário, o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB) tem registrado um número crescente de denúncias por infrações que demonstram justamente a carência de princípios bioéticos. As denúncias recorrentes não se concentram em falhas técnicas, mas em infrações relacionadas à desobediência a normas e a inadequações em prontuários médicos.
Da doação ou adoção como forma de salvar e dar destino a embriões humanos excedentários
Os avanços biotecnológicos ocorridos no final do Século XX e início do Século XXI, possibilitaram avanços inimagináveis, sobretudo na área da saúde e na medicina, principalmente, após a descoberta do sequenciamento genético possibilitado pelo projeto genoma humano (PGH).
Responsabilidade civil das clínicas de reprodução humana assistida: uma abordagem a partir do caso da Clínica Shiloh
Os avanços sociais e tecnológicos fomentam o aparecimento de relações jurídicas complexas, que o legislativo frequentemente não acompanha, resultando em lacunas normativas. Tal descompasso evidencia-se em demandas que extrapolam o contexto patrimonialista do Código Civil, emergindo interesses que requerem proteção legal.
A natureza jurídica do armazenamento de células-tronco umbilicais: biodireito e negócios biojurídicos
O avanço da medicina regenerativa e da biotecnologia inseriu o material biológico humano, antes visto apenas sob a ótica da dignidade e da incolumidade física, no âmbito das relações negociais, dando origem aos chamados negócios biojurídicos. Entre esses, destaca-se o serviço de armazenamento de sangue de cordão umbilical e placentário (BSCUPs) e das células-tronco dele derivadas, uma prática cada vez mais comum que consiste na criopreservação do material genético do recém-nascido em bancos privados. Tal prática visa a um eventual uso terapêutico futuro, seja para o próprio doador (uso autólogo) ou para parentes próximos, no tratamento de diversas doenças .
Gestação de substituição e a reforma do Código Civil: implicações jurídicas no Brasil
A gestação de substituição não é uma inovação do século XX trazido pelos avanços tecnológicos. Se trata de uma técnica reprodutiva antiga com relatos de utilização pelos povos babilônicos, hebreus e romanos, como forma de superar a infertilidade de casais que não conseguiam gerar descendentes.
Caso Duarte Agostinho e outros v. Portugal e outros: protagonismo juvenil e meio ambiente
O presente trabalho consiste em um breve estudo de caso da denúncia apresentada por seis jovens portugueses contra 33 Estados europeus, o caso Duarte Agostinho e Outros v. Portugal e Outros. A denúncia tramitou na Corte Europeia de Direitos Humanos, uma vez que os autores alegaram que os referidos Estados estariam ferindo seus direitos à vida e o direito de não discriminação ao não se comprometerem devidamente com as medidas de combate às mudanças climáticas, especialmente nos termos negociados pelo Acordo de Paris e quanto meta de limitar o aumento da temperatura global a 1,5 ºC.
Case n.º 56000/20: the living instrument doctrine as a way of reaching climate justice
Ao analisar o caso Verein Klimaseniorinnen Schweiz e outros contra a Suíça n.º 53600/20, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos concluiu que o Estado suíço violou o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que diz respeito às obrigações positivas de respeitar a vida familiar e privada. Proferida em 9 de abril de 2024, o objetivo desta investigação é o aspecto emblemático da decisão que não reside na ressignificação do estatuto de vítima pelo Tribunal, nem na aplicação da jurisprudência da Grande Câmara que, há muito tempo, entende que o âmbito de proteção do artigo 8.º da Convenção se estende aos efeitos adversos sobre a saúde humana, o bem-estar e a qualidade de vida, resultando em muitas fontes de danos ambientais e risco de prejuízos. O limiar reside na conclusão do Tribunal de que, apesar das iniciativas previstas na Lei Federal sobre a Redução das Emissões de CO2, de 23 de dezembro de 2011, e na Lei Federal sobre Objetivos de Proteção Climática, Inovação e Fortalecimento da Segurança Energética, de 30 de setembro de 2022, a Suíça carece de um quadro regulamentar satisfatório para garantir o cumprimento do seu dever de proteger os indivíduos dentro da sua jurisdição dos efeitos adversos das alterações climáticas na sua vida e saúde.
Dignidade imigrante na União Europeia: do universalismo à normalização da desigualdade
O século XX foi palco de experiências históricas que marcaram de modo definitivo o debate contemporâneo sobre os direitos humanos. A barbárie da Segunda Guerra Mundial (1939-1945) e, em especial, a exposição pública das atrocidades no âmbito do Tribunal de Nuremberg (1945- 1946), revelaram de maneira crua a necessidade de uma arquitetura normativa internacional capaz de proteger a dignidade humana contra os horrores do totalitarismo, da guerra e da degradação humana em escala industrializada. Esse cenário foi fundamental para a emergência de um discurso universalista dos direitos, materializado, inicialmente, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que se apresenta como um marco simbólico e normativo da internacionalização dos direitos humanos, consagrando, ao menos formalmente, um ideal de dignidade comum à humanidade.
O uso de inteligência artificial na preservação do meio ambiente e o combate às mudanças climáticas
Como todo produto da criatividade humana, a inteligência artificial pode ser utilizada para fins benéficos ou não. Na era dos dados, quando algoritmos determinam diversos aspectos da vida em sociedade, o domínio das tecnologias emergentes representa um importante fator para a ordem e desenvolvimento sociais.
Cidadania global como estratégia de resistência das comunidades tradicionais latino-americanas
Os povos tradicionais são definidos como comunidades intrinsicamente ligadas aos ciclos naturais típicos do ambiente em que vivem1, sendo portanto, social e economicamente dependentes dele. Ademais, a cultura também é influenciada pela natureza, haja vista que sua convivência e relação com o meio ambiente traça o que é chamado de patrimônio biocultural2 devido a sua ampla conexão entre o concepções culturais e tradições com a natureza ao seu redor, abrangendo diferentes aspectos de suas vidas. As religiões nativas dos povos indígenas por exemplo, são ligadas à mata, aos animais, às plantas, e tem sua cosmologia inteiramente conectada entre o mundo espiritual e as forças da natureza.
Imigração feminina na União Europeia da extrema direita: uma perspectiva de gênero na imigração
O presente artigo visa analisar os impactos de políticas de extrema-direita na vida de mulheres imigrantes na Europa, mobilizando o conceito de interseccionalidade de Kimberlé Crenshaw. Esse trabalho analisa o caso de dois países específicos, bem como suas particularidades, que diferem na posição ocupada pela extrema-direita em suas composições executivas, sendo a Itália como representante de um executivo com o posto principal ocupado pela ultradireita e a França, como um representante de uma crescente, mas ainda restrita, ultradireita opositora ao governo principal. Utilizando-se de compilações bibliográficas e da análise de discurso por meio de uma ótica foucaultiana, buscou-se responder a seguinte questão: como a mulher imigrante é vista na sociedade europeia permeada por discursos extremistas? Por fim, buscouse também aprofundar sobre as dinâmicas organizacionais desses Estados com forte crescimento da ultra direita.
Créditos de carbono e a governança climática global: limites da cooperação internacional
As mudanças climáticas são, atualmente, um dos maiores desafios globais, influenciando de países ao redor do mundo. Com o aumento dos índices de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera e os impactos negativos no meio ambiente, definiu-se um novo caminho: o carbono neutro. Esse conceito refere-se ao momento em que um ator – seja uma empresa, estado ou país – compensa o carbono emitido na atmosfera, absorvendo uma quantidade equivalente ou maior. Essa iniciativa visa reduzir as emissões e diminuir os impactos do aquecimento global.
Saúde pública e meio ambiente: uma análise jurídica do surto de bronquiolite infantil relacionado à poluição atmosférica no Sudeste do Brasil
O presente trabalho analisa a intersecção entre os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente à luz do surto de bronquiolite infantil registrado em 2025 na região Sudeste do Brasil, especialmente em Minas Gerais. O estudo parte da premissa de que a crescente incidência de doenças respiratórias em crianças está diretamente associada à piora da qualidade do ar, intensificada pela transição climática sazonal e pela urbanização desordenada. Portanto, o surto de bronquiolite no Sudeste brasileiro evidencia a necessidade urgente de uma atuação intersetorial, jurídica e administrativa, baseada em fundamentos constitucionais. A proteção dos direitos à saúde e ao meio ambiente exige políticas públicas sustentáveis, participação da sociedade civil e rigor na responsabilização por omissões governamentais.
Bioética feminista e sub-representação das mulheres em estudos clínicos
Esse trabalho tem como objetivo investigar a sub-representação feminina em estudos de saúde e como isso afeta uma classe já vulnerabilizada socialmente. A pesquisa propõe a bioética feminista como um ponto de partida para a transformação desse cenário. Utilizando da revisão bibliográfica para entender como a bioética feminista influenciou no estudo da bioética num geral, com foco na realidade da América Latina, e como essa abordagem pode influenciar na problemática aqui apresentada.
Natureza como sujeito de direito: uma leitura jurídica entre o Antropoceno e o Ecoceno
O advento do conceito de antropoceno foi acompanhado de mudanças significativas em diversas camadas do planeta Terra. A ação humana sobre os recursos naturais alterou de forma significativa a geologia, a atmosfera, os oceanos e os ecossistemas, favorecendo as mudanças climáticas, alterações severas na biodiversidade.
Garimpo e saúde indígena pelos olhos da OTCA: uma proposição de atividade prática em RI
No ano de 1978, o Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) foi firmado entre Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Suriname e Venezuela. Nesse momento, criava-se um marco jurídico para orientar a atuação desses Estados em prol de um desenvolvimento sustentável nessa região, levando em consideração pautas como viabilidade econômica, prudência ecológica e justiça social. Vinte anos depois desse marco, as partes do Tratado criaram uma Organização Intergovernamental (OI), Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, que tornou-se o primeiro bloco socioambiental da América Latina.
Seletividade e saúde: análise do caso Lucas Morais de Trindade
Este trabalho pretende debater a Saúde no Sistema Penitenciário como um dos reflexos da Seletividade Penal, que acaba por permitir que pessoas vulneráveis e consequentemente negras sejam aquelas a receber menos cuidados no âmbito da saúde. Para isso, será feita a análise crítica da história do Lucas Morais de Trindade, jovem que teve sua vida ceifada pelo Sistema Penal todo, partindo de uma problemática legislativa até uma problemática de saúde. A seguinte pesquisa utilizará a metodologia qualitativa com ênfase na abordagem teórico crítica, fundamentada em pesquisa documental e bibliográfica de autores que conversem com a Criminologia crítica e com Direito Constitucional para melhor intersecção de pensamentos. Nessa linha, utiliza-se o caso de Lucas Morais de Trindade como objeto de estudo, evidenciando a Seletividade Penal e as fragilidades do direito à saúde no sistema prisional, o interpretando a luz da criminologia e teoria constitucional dos direitos fundamentais.
Análise da compatibilidade entre as normas de biocombustíveis e o sistema jurídico ambiental brasileiro
Uma investigação do marco normativo dos biocombustíveis no Brasil, à luz do sistema jurídicoconstitucional ambiental, revela a premente necessidade de uma análise detida. Este estudo, em sua essência, constitui uma investigação crítica dacompatibilidade regulatória entre a política de biocombustíveis e os princípios e normas ambientais insculpidos na Constituição Federal de 1988, notadamente em seu artigo 225. A pesquisa visa, portanto, diagnosticar as inconsistências e antinomias regulatórias que, porventura, possam comprometer a efetividade da proteção ambiental e a necessária harmonização entre a ordem econômica e a ambiental.
Comparativos acerca das regulamentações de inteligência artificial (IA) na União Europeia e no Brasil: aplicações práticas e discussões éticas na tutela jurídica de crianças e adolescentes
A experiência da sociedade de informação, em uma era marcada pela pós-modernidade e pelo capitalismo de vigilância, evidencia a necessidade de atenção à proteção da presença de pessoas nos meios virtuais, sobretudo dos mais vulneráveis. O objetivo geral deste artigo, então, é perscrutar as escolhas políticas e legislativas de regulamentação da Inteligência Artificial na União Europeia e como está sendo elaborada a normatização desta temática no Brasil, assim como analisar como as crianças e os(as) adolescentes são impactadas por estas normativas em suas vivências práticas, prezando por ditames de equidade, de ética, dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. A metodologia de pesquisa deste trabalho é de método dedutivo, histórico, com abordagem qualitativa, descritiva, exploratória e documental. Tem-se como resultados que as normativas garantidoras de direitos fundamentais para a população infanto-juvenil no ambiente digital precisam ser construídas e efetivadas em cotejo com a Convenção dos Direitos da Criança, e, no caso brasileiro, com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras leis pátrias pertinentes. Somado a isto, deve ocorre a corregulação das políticas e ações de tratamento de dados entre Estado e empresas, cabendo a responsabilização dos agentes de tratamento nos casos de uso indevido de dados (fora da finalidade específica).
A privatização da força: a evolução e o impacto das empresas militares privadas no monopólio estatal da violência
A utilização de Empresas Militares Privadas (EMPs) tem se tornado um fenômeno crescente no cenário internacional, especialmente após o fim da Guerra Fria. Essas empresas, que oferecem serviços militares e de segurança, têm desempenhado um papel significativo em diversos conflitos ao redor do mundo. No entanto, a atuação dessas empresas levanta questões complexas sobre a responsabilidade e a regulamentação de suas atividades, especialmente quando operam em contextos de fragilidade institucional. Um exemplo notável é o grupo Wagner, uma EMP russa que tem tido acesso amplo e influência significativa no Estado russo. A guerra entre Rússia e Ucrânia destacou como tecnologias modernas, especialmente internet e mídias sociais, remodelaram a condução de conflitos. O uso de inteligência de fontes abertas (OSINT), plataformas de comunicação, drones e satélites transformou as estratégias bélicas, permitindo maior transparência e participação civil na coleta de informações. Além disso, as mídias sociais emergiram como ferramentas tanto para propaganda e desinformação quanto para organização e assistência a refugiados, mostrando o impacto profundo da tecnologia em contextos de guerra. A internet, em seus diversos aspectos, tornou-se um elemento central nos conflitos contemporâneos, seja pela adaptação de estratégias de guerra tradicionais ao ambiente digital, seja pela introdução de inovações tecnológicas no campo de batalha. Essas transformações ocorrem em duas direções: de um lado, a internet e as tecnologias digitais influenciam a dinâmica dos conflitos; de outro, os próprios conflitos impulsionam o desenvolvimento e a reconfiguração das infraestruturas e táticas digitais.
Justiça climática feminista e litígios climáticos: a urgência da perspectiva de gênero
O artigo analisa como as mudanças climáticas impactam desproporcionalmente mulheres e meninas, especialmente aquelas em contextos de vulnerabilidade — como as negras, indígenas e pobres. Utilizando o referencial da Justiça Climática Feminista, propõe uma análise interseccional das desigualdades estruturais que se aprofundam em situações de desastres ambientais. Destaca ainda o aumento da violência sexual, da insegurança alimentar e da exclusão política enfrentada por mulheres nesses contextos. O artigo defende a urgência de incorporar a perspectiva de gênero nas políticas climáticas e jurídicas, especialmente no âmbito do Direito Internacional, por meio da efetivação de tratados como a CEDAW e da exigência de participação substancial das mulheres em planos de mitigação, adaptação e resposta a desastres. Ressalta, por fim, que essa incorporação é uma exigência ética, jurídica e estratégica para uma resposta climática justa e eficaz.
Sinal vermelho contra a violência doméstica: uma análise comparativa entre o Brasil e a União Europeia
A pandemia do Covid-19 intensificou significativamente a violência doméstica de-vido a uma combinação complexa de fatores interligados, tanto no Brasil, como nos demais países do mundo. O isolamento social, que foi implementado como principal medida de con-tenção do vírus, forçou uma coexistência prolongada entre as vítimas e seus agressores, au-mentando o tempo de convivência no mesmo ambiente familiar, dificultando a busca por ajuda ou a realização de denúncias.
Expressões de cidadania contemporânea e o direito a meio ambiente equilibrado: a experiência da dotação de personalidade jurídica ao conjunto de bacias do Mar Menor
A cidadania é um conceito com estreita relação com o Estado como um de seus elementos fundamentais, na contemporaneidade se apresenta modificada com potencial para torna-se chave na concretização do direito humano ao meio ambiente equilibrado e a proteção ambiental, e ao enfretamento das mudanças climáticas, com pode ser verificado no caso da dotação de personalidade jurídica ao conjunto de Bacias do Mar Menor, Espanha.
Legitimidade e admissibilidade das demandas climáticas no Tribunal Europeu de Direitos Humanos
As mudanças climáticas configuram uma das maiores ameaças globais, com impactos diretos sobre direitos humanos, como o direito à vida, à saúde e a um meio ambiente equilibrado. Nesse cenário, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem sido demandado a analisar a responsabilidade dos Estados diante da crise climática, especialmente no que tange à aplicação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). A crescente judicialização das questões climáticas no âmbito do TEDH levanta desafios processuais significativos, como a identificação de vítimas diretas ou potenciais, conforme o artigo 34 da CEDH, e a comprovação de um nexo causal entre as mudanças climáticas e as violações alegadas. Este estudo tem como objetivo central analisar como o TEDH interpreta e aplica os critérios de legitimidade e admissibilidade em litígios climáticos, à luz de seus marcos jurídicos. Para isso, investigam-se os principais obstáculos processuais enfrentados pelas demandas climáticas, examinam-se precedentes relevantes, como os casos (i) Verein Klima Seniorinnen Schweiz e outros v. Suíça, (ii) Duarte Agostinho et al. v. Portugal and Others e (iii) Carême v. France, e avaliam-se as perspectivas para o fortalecimento da proteção dos direitos humanos no contexto das mudanças climáticas. A pesquisa adota o método dedutivo, com técnica de documentação indireta, baseando-se na análise de legislação internacional, jurisprudência e doutrina. Parte-se da premissa de que as mudanças climáticas representam uma ameaça global que exige respostas adequadas dos sistemas de proteção dos direitos humanos, e conclui-se que o TEDH desempenha um papel crucial na responsabilização dos Estados por omissões ou ações inadequadas na regulação ambiental. Em linhas gerais, conclui-se que os desafios processuais evidenciam a necessidade de evolução na jurisprudência do tribunal para garantir uma proteção efetiva dos direitos humanos frente à crise climática. Por fim, este estudo contribui para o debate jurídico sobre a justiçabilidade das mudanças climáticas e o papel das instituições internacionais na garantia de um meio ambiente equilibrado como direito humano fundamental, destacando a relevância da judicialização como instrumento de responsabilização estatal e promoção da justiça climática.