Plenária estadual de organização de pré-conferência da saúde - encontros regionais em defesa do SUS. Tema: SUS – Direito de todos e dever do Estado: o Direito à saúde dos imigrantes
DOI:
https://doi.org/10.69818/gc.v1.n1.167-198.2024Palavras-chave:
direitos humanos, desenvolvimento, direito à saúde, imigrantes indocumentadosResumo
O relatório tem o objetivo de fornecer aportes para as discussões que serão travadas na Conferência Livre, Democrática e Popular da Saúde de 2022. O documento foi produzido pelo Grupo Biodireito, Bioética e Direitos Humanos da Universidade Federal de Uberlândia e pelo Observatório Interamericano e Europeu dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável /UFU, ambos coordenados pela Profa. Claudia Loureiro, docente da instituição, com a participação dos Pesquisadores do Grupo. Para a elaboração do relatório, foi realizada a Conferência Preparatória, com a participação do membro da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. O tema da Conferência Preparatória foi: SUS – Direito de todos e dever do Estado: o direito à saúde dos imigrantes. O objetivo do relatório é estabelecer parâmetros para a discussão do direito à saúde dos imigrantes indocumentados na Conferência final. Com a elaboração do relatório, o grupo Biodireito, Bioética e Direitos Humanos espera prestar uma contribuição científica para fomentar o debate a respeito do delineamento de políticas pública para contemplar o grupo vulnerável, ou seja, os imigrantes indocumentados, em consonância com o direito humano ao desenvolvimento, com a Agenda 2030 e com o ODS 3.
Referências
ABRASCO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA. FORTALECER OSUS, EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA VIDA. Disponível em: https://www.abrasco.org.br/site/wp-content/uploads/2020/10/Abrasco_Fortalecer-o-SUS.pdf.Acehttps://www.abrasco.org.br/site/wpcontent/uploads/2020/10/Abrasco_FortalecerSUS.pdfhttps://www.abrasco.org.br/site/wpcontent/uploads/2020/10/Abrasco_FortalecerSUS.pdfhttps://www.abrasco.org.br/site/wp-content/uploads/2020/10/Abrasco_Fortalecer-o-SUS.pdf. Acesso: 28 jul. 2022.
ABRUCIO, Fernando Luiz et al. Combate à COVID-19 sob o federalismo bolsonarista: um caso de descoordenação intergovernamental. Revista de Administração Pública [online]. 2020, v. 54, n. 4, pp. 663-677. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0034-761220200354. Acesso em: 25 jul. 2022.
ACNUR - Alto Comissariado da ONU para Refugiados. Cartilha para Refugiados no Brasil. 2014. Disponível em:
https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2018/02/Cartilha-para-Refugiados-no-Brasil_ACNUR-2014.pdf. Acesso em: 3 ag. 2022.
ACNUR - Alto Comissariado da ONU para Refugiados. Migrações, Refúgio e Apátridia. Guia para Comunicadores, 2017. Disponível em:
https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Migracoes-FICAScolor_FINAL.pdf. Acesso em: 31 jul. 2022.
ARENDT, Hannah. The Origins of totalitarianism. Nova Iorque: Harcourt, s.d.
AITH, Fernando; BUJDOSO, Yasmim; NASCIMENTO, Paulo Roberto; DALLARI, Sueli Gandolfi. Os princípios da universalidade e integralidade do sus sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica. Revista de Direito Sanitário, Brasil, v. 15, n. 1, p. 10-39, mar./jun. 2014. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v15i1p10-39. Disponível em:
www.revistas.usp.br/rdisan/article/viewFile/82804/85759. Acesso em: 26 jul. de 2022.
BARCELLOS, Ana Paula. Normatividade dos princípios e o princípio da dignidade humana na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo da FGV, vol. 221, pp. 159-188, jul. /set. 2000. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47588. Acesso em: 27 jul. 2022.
BARCELLOS, Ana Paula. A eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARRIQUELLO, Carolina Andrade; STURZA, Janaína Machado. Desafios do século XXI: Os movimentos migratórios frente a promoção e efetivação do direito à saúde. Revista Jurídica, v. 22, p. 55-72, 2018. Disponível em: https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/6824. Acesso: 3 ag. 2022.
BARROSO, Luís Roberto. O Constitucionalismo democrático no Brasil: crônica de um sucesso imprevisto. Disponível em:
https://luisrobertobarroso.com.br/wp-content/uploads/2012/12/O-constitucionalismo-democratico-no-Brasil.pdf. Acesso em 25 jul. de 2022.
BELLÓ, Mariana, BECERRIL-MONTEKIO, Victor. Sistema de salud de Argentina. Salud pública. México, vol. 53, supl. 2, Cuernavaca ene. 2011. Disponível em: https://www.scielo.org.mx/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0036-36342011000800006. Acesso em: 30 jul. de 2022.
BRASIL. Agravo de Instrumento nº 0007022-19.2019.8.08.0011. Relator: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. Data de julgamento: 13/08/2019. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/845974?view=content. Acesso em 22 jul. 2022.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Brasília, DF. Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 26 jul. 2022.
BRASIL. Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
BRASIL. Ministério da Saúde. A Saúde no Mercosul / Ministério da Saúde. – 3. ed. rev. e ampl. – Brasília: Ministério da Saúde, 2005. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_no_mercosul.pdf. Acesso em 30 de julho de 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADPF nº 45. Relator: Ministro Celso de Mello.
Data de julgamento: 29/04/2004. Brasília: STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2175381. Acesso em 22 jul. 2022.
BRASIL. STF. Recurso Especial. RE 657.718. Brasília. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4143144. Acesso em: 1º jul. 2019.
BOBBIO, Norberto, 1909. A era dos direitos / Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. — Nova ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. — 7ª reimpressão.
BUSS, Paulo Marchiori. Globalização, pobreza e saúde. Ciência & Saúde Coletiva, v. 12, p. 1575-1589, 2007. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/csc/2007.v12n6/1575-1589/pt Acesso em: 25 jul. 2022.
BUSS, Paulo Marchiori. Promoção da saúde e qualidade de vida. Ciência & saúde coletiva, v. 5, p. 163-177, 2000. Disponível em:
https://www.scielosp.org/article/ssm/content/raw/?resource_ssm_path=/media/assets/csc/v5n1/7087.pdf Acesso em: 25 jul. 2022.
CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat. Consentimento informado no exercício da medicina e tutela dos direitos existenciais: uma visão interdisciplinar Direito e Medicina – 2. ed. – Curitiba: Appris, 2018.
CADEU, Emanuel. Observações sobre os sentidos e a essência das experiências francesa e brasileira na área da democracia sanitária. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v.5, n.1, mar. 2004, p. 9-17.
CARVALHO, Eloá Carneiro, SOARES, Samira S. Santos, FARIAS, Sheila N. Pereira de, et al. Judicialização da saúde: reserva do possível e mínimo existencial. Cogitare Enfermagem [Internet]. 2021. v. 26. Disponível em: http://dx.doi.org/10.5380/ce.v26i0.76406. Acesso em 28 jul. 2022.
CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T.; Macedo, M., Imigração e Refúgio no Brasil. Relatório Anual 2020. Série Migrações. Observatório das Migrações Internacionais; Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Conselho Nacional de Imigração e Coordenação Geral de Imigração Laboral. Brasília, DF: OBMigra, 2020. Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/images/dados/relatorio-anual/2020/OBMigra_RELAT%C3%93RIO_ANUAL_2020.pdf. Acesso em: 25 de jul. de 2022.
CAMARA DOS DEPUTADOS. Especial SUS 20 Anos 1 – Conheça alguns sistemas de saúde em vigor em outros países. Brasilia, 2020. https://www.camara.leg.br/radio/programas/305610-especial-sus-20-anos-1-conheca-alguns-
sistemas-de-saude-em-vigor-em-outros-paises-0533/#:~:text=Apesar%20do%20Brasil%20ser%20o,como%20Argentina%2C%20Chile%20e%20Venezuela. Acesso em: 30 de jul. de 2022.
CORTE IDH. CASO COMUNIDADES INDÍGENAS MIEMBROS DE LA ASOCIACIÓN LHAKA HONHAT (NUESTRA TIERRA) VS. ARGENTINA, SENTENCIA DE 6 DE FEBRERO DE 2020 (Fondo, Reparaciones y Costas). Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_400_esp.pdf. Acesso em: 29 jul. 2022
CORTEIDH. Opinião Consultiva 23/2017 solicitada pela República da Colômbia, parágrafos 56-70. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_23_esp.pdf> Acesso em 28 jul. 2022.
COSTA, Fabricio Veiga; DA MOTTA, Ivan Dias; DE ARAÚJO, Dalvaney Aparecida. Judicialização da saúde: a dignidade da pessoa humana e a atuação do Supremo Tribunal Federal no caso dos medicamentos de alto custo. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 7, n. 3, p. 844-874, 2017. Disponível em: https://www.arqcom.uniceub.br/RBPP/article/view/4809 Acesso em: 25 jul. 2022.
CUNHA, A. L. da. (2019). A integralidade do direito à saúde na visão do Supremo Tribunal Federal. Revista De Direito Sanitário, 20(1), 167-184. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p167-184. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164214/157589. Acesso em: 31 de jul. de 2022.
CUNHA, Jarbas Ricardo Almeida. O princípio da proibição do retrocesso social como norte para o desenvolvimento do direito à saúde no Brasil. In: CONFERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (CODE-IPEA), 1., 2011, Brasília. Anais do I Circuito de Debates Acadêmicos. Brasília-Df: Ipea, 2011. p. 1-18. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/code2011/chamada2011/pdf/area8/area8-artigo3.pdf. Acesso em: 20 jul. 2022.
DALLARI, Sueli Gandolfi. A construção do direito à saúde no Brasil. Revista de Direito Sanitário: São Paulo, v. 5, n. 1, mar. 2004, p. 9-17. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13128. Acesso em: 3 ag. 2022.
DE ALMEIDA MAGALHÃES, Tamara França. A escolarização do estudante com deficiência em tempos de pandemia da Covid-19: tecendo algumas possibilidades. Revista Interinstitucional Artes de Educar, v. 6, p. 205-221, 2020. Disponível em: https://www.epublicacoes.uerj.br/index.php/riae/article/view/53647/35501 Acesso em: 25 jul. 2022.
FERRAJOLI, Luigi. Los fundamentos de los derechos fundamentales. Madrid: Trotta, 2001. 56 p. Edición de Antonio de Cabo y Gerardo Pisarello. Disponível em: https://www2.congreso.gob.pe/sicr/cendocbib/con4_uibd.nsf/0F63B7BF49EE94F205257
D25006DC4C2/$FILE/Derechos_fundamentales_ferrajoli.pdf. Acesso em: 22 jul. 2022.
GAMA NETO, R. B. . IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE A ECONOMIA MUNDIAL. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 2, n. 5, p. 113–127, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3786698. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/134. Acesso em: 25 jul. 2022.
GLOECKNER, Joseane Ledebrum. A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde. A & C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 51, p. 233-250, jan./mar. 2013. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/150. Acesso em 28 jul. 2022.
LOPES, Cristiane Maria Sbalqueiro. Direito de imigração: o Estatuto do Estrangeiro em uma perspectiva de direitos humanos. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., 2009.
LOUREIRO, Claudia. Refugiados e Apátridas no Direito Internacional. Belo Horizonte: Arraes, 2018.
LOUREIRO, Claudia. Introdução ao Biodireito. São Paulo: Saraiva, 2009.
MALDONADO, Viviane Nóbrega. O Poder Judiciário e o princípio da reserva do possível. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 40, p. 189-212, Abril-Junho/2015. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/40c%2013.pdf?d=636688172701896480. Acesso em 27 jul. 2022.
MALHEIRO, Emerson Penha; SILVA, Luís Delcides Rodrigues da. Covid-19: discurso, condição humana e globalização na sociedade da informação. Revista dos Tribunais, vol.1033, ano 110, p.253-269. São Paulo: Ed RT, 2021.
NUNES, Izabella Vieira. Aplicação de Visual Law para eficácia do direito à autodeterminação no consentimento médico informado à luz dos direitos existenciais. 2022. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34717. Acesso em 28 jul. 2022.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. In: BITTAR, E.C.B.; ALMEIDA, G. A. de (Orgs.). Mini-código de direitos humanos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2008, p. 233.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Global expenditure on health: Public spending on the rise? 2. Genebra, 2021. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/350560/9789240041219-eng.pdf. Acesso em 28 de julho de 2022.
PAIM, J. S., & Silva, L. M. V. da. (2010). Universalidade, integralidade, equidade e SUS. BIS. Boletim Do Instituto De Saúde, 12(2), 109–114. https://doi.org/10.52753/bis.2010.v12.33772. Disponível em: https://periodicos.saude.sp.gov.br/bis/article/view/33772/32575. Acesso em 29 de julho de 2022.
RIGOTTO, R. (org) As tramas da sustentabilidade: trabalho, meio ambiente e saúde no Ceará. Fortaleza: Editora INESP; 2001
RIGOTTO, R. Desenvolvimento, ambiente e saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz; 2008.
RIVABEM, Fernanda Schaefer. A dignidade da pessoa humana como valor fonte do sistema constitucional brasileiro. Revista da Faculdade de Direito UFPR. [S.L.], v. 43, n. 0, p. 1-19, 31 dez. 2005. Universidade Federal do Paraná. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v43i0.7004. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/7004/4982. Acesso em 29 jul. 2022.
SARLET, I. W., & Fensterseifer, T. (2010). Direito à saúde e proteção do ambiente na perspectiva de uma tutela jurídicoconstitucional integrada dos direitos fundamentais socioambientais (DESCA). BIS. Boletim Do Instituto De Saúde, 12(3), 248–253. https://doi.org/10.52753/bis.2010.v12.33760
SARLET, Ingo Wolfgang. FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 24, jul. 2008. Disponível em https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao024/ingo_mariana.html. Acesso em: 28 jul. 2022.
SANDEL, Michael J. Justiça: o que é fazer a coisa certa. Tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. 23º. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.
SCHAEFER, Fernanda. POPULAÇÃO ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO ILEGAL NO BRASIL E O ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Disponível em: ISBN 978-65-87486-13-0. Acesso em: 28 jul. 2022.
Sistema Integrado de Saúde do MERCOSUL: SIS — MERCOSUL: uma agenda para integração. Organizado por Edmundo Gallo; Laís Costa. – Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2004. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ST_09_Port.pdf. Acesso em 31 de julho de 2022.
SHIRATORI, Kaneji et al. Educação em saúde como estratégia para garantir a dignidade da pessoa humana. Revista Brasileira de Enfermagem, v. 57, p. 617-619, 2004. Disponível em: https://www.scielo.br/j/reben/a/d8tTH59vdJpJY7GgHhQmWNC/?format=pdf&lang=pt Acesso em: 25 jul. 2022.
SOUZA, Lucas Daniel Ferreira de. A reserva do possível, o mínimo existencial e o Poder Judiciário. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, v. 4, n. 7, p. 528-546, out. 2013. Disponível em: https://www.abdconst.com.br/revista8/reservaLucas.pdf. Acesso em: 29 jul. 2022.
STURZA, Janaína Machado; MARTINI, Sandra Regina. Para além do contexto jurídico e social interno: o direito à saúde na perspectiva internacional. p. 17-50. In: STURZA, Janaína Machado; SIPPERT, Evandro Luis; SANTOS, Juliana Oliveira. Estado, Políticas Públicas e Direito à Saúde: Diálogos ao encontro dos Direitos Humanos. Cabo Frio: Editora Visão, 2016.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 589.
VENTURA, Miriam: Imigração, Saúde Global e Direitos Humanos. Caderno de Saúde Pública, Vol. 34 N.4 Rio de Janeiro, 2018.
WANG, Daniel Wei Liang. Escassez de recursos, custos dos direitos e reserva do possível na Jurisprudência do STF. Revista de Direito GV, São Paulo, v. 4, n. 2, p. 539-568, dez. 2008. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35163/33968. Acesso em: 27 jul. 2022.
XAVIER, S; VELASQUEZ, G. Rethinkin Global Health: A Binding Convention for R&D for Pharmaceutical Products. Research Paper, n. 42, South Centre, Geneva, 2011.
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